Ministro mantém suspensa progressão de regime para condenado pela morte da jovem Eloá

a exigência de realização do Teste de Rorschach, avaliação psicológica complementar ao exame criminológico.

Habeas corpus. Lesão corporal. Natureza grave. Laudo de exame complementar.

Modalidade retroativa. Declaração de ofício.

Projeto reduz lista de serviços tributados pelo ISS

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 560/10.

Ação de conhecimento. Antecipação tutela.

Lei Complementar 769/2008. Licença maternidade por 180 dias.

Relatividade do regime da competência

Antônio Lopes de Sá, Doutor em Ciências Contábeis pela Faculdade Nacional de Ciências Econômicas da Universidade do Brasil, Rio de Janeiro, 1964; Doutor em Letras, H.C., pela Samuel Benjamin Thomas University, de Londres, Inglaterra, 1999. Administrador, Contador e Economista, Consultor, Professor, Cientista e Escritor. Vice Presidente da Academia Nacional de Economia (Brasil), Vice Presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis, membro de honra do International Reserarch Institute de New Jersey, Prêmio Internacional de Literatura Cientifica, autor de 176 livros e mais de 13.000 artigos editados internacionalmente.

Licitações públicas: Uma análise das alterações trazidas pela lei complementar nº 123/2006

O presente artigo, tem por objetivo descrever as mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 123

Regulamento de previdência complementar pode exigir joia para concessão de pensão pós-morte

complementar, de modo a torná-lo apto a receber pensão pós-morte. 

Decreto nº 4.942, de 30 de Dezembro de 2003.

no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência

Comissão aprova mudança em regra para escolha da tributação em plano de previdência complementar

Texto poderá retornar ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Com a previdência complementar a aposentadoria que recebo hoje pode ser reduzida?

Por Bruno Sá Freire Martins.

Julgada parcialmente procedente ADI que questionava lei mineira sobre regime de previdência

República questionava a filiação de servidores temporários ao regime próprio de previdência dos

Pretensão de aplicação de norma própria da previdência oficial à complementar, em detrimento do equilíbrio atuarial.

Plano de previdência que, desde a adesão do consumidor prevê a incidência de fator redutor à renda mensal inicial do participante, caso se aposente com idade inferior a 53 anos de idade, no caso de aposentadoria especial, ou com 55 anos, para as demais aposentadorias.

Se eu migrar para a Previdência Complementar me aposento pelo INSS?

Por Bruno Sá Freire Martins

Tributário. FGTS. Lei Complementar nº 110/2001. Caixa Econômica Federal. Ilegitimidade passiva "ad causam".

A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda em que se discute a constitucionalidade das exações previstas nos arts. 1º e 2º da LC 110/2001.

O Crédito Financeiro do ICMS - Artigo 20, § 1º, da Lei Complementar N° 87/96 - Bens de Uso, Consumo e Ativo Permanente e o seu Regime no IVA do Mercado Comum Europeu

André Luiz Carvalho Estrella - Ex-Fiscal de Tributos Estaduais de Minas Gerais - Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT - Representante da Fazenda no Conselho de Contribuintes/RJ - Procurador do Estado do Rio de Janeiro - Advogado

Em decisão inédita, STJ reconhece direito de companheiro do mesmo sexo a previdência privada complementar

Por maioria, a Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que isentou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) do pagamento de pensão post mortem ao autor da ação.

Tributário. Sociedade civil prestadora de serviços. COFINS. Isenção. Lei Complementar nº 70/91

Sem formação de reserva, verba obtida em ação trabalhista não afeta benefício complementar já concedido

O colegiado entendeu que "os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir para o fundo na época apropriada, ante o ato ilícito do empregador, poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho".

Revisão de benefício complementar deve respeitar equilíbrio atuarial do fundo de pensão

O entendimento é da Terceira Turma.

Tributário. Agravo interno. Previdência privada. Contribuições vertidas. Plano de aposentadoria complementar.

Ausência de contribuição vertidas no período de vigência da Lei nº 7.713/88